CLDF

SUBEMENDA Nº 39 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

À Emenda Modificativa nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera-se o art. 63 que se pretende modificar pela Emenda nº 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. O reparcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II, do caput do art. 62, fica dispensado da exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan. 

Parágrafo único. Nos casos em que ocorrer a criação ou alteração do lote já existente, apenas para modificação da classificação do bem público, de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, é dispensado o procedimento de desafetação

JUSTIFICAÇÂO

A presente subemenda visa evitar a subjetividade da redação inicial, bem como especificar os requisitos necessários ao atendimento do caput do art. 63

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Cruzeiro que buscam melhorias na qualidade de vida e solicitam a retirada da árvore que fica próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, da RA do Cruzeiro. 

Segundo relatos, a referida árvore já levantou asfalto na pista da entrada da quadra, os galhos já caíram em cima de carro, além de outras ocorrências.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados pela água da chuva, que não tem para aonde escoar, gerando alagamentos em períodos de chuva. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

SUBEMENDA Nº 38 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

À Emenda Modificativa nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera-se o inciso III do art. 77 que se pretende modificar pela Emenda nº 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. Os lotes resultantes do desdobro devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 

.....................

III - manutenção dos mesmos parâmetros de uso e ocupação do lote original, salvo o previsto no art. 80 desta Lei Complementar.

.....................

JUSTIFICAÇÂO

A presente subemenda visa evitar a subjetividade da redação inicial, bem como especificar os requisitos necessários ao atendimento do caput do art. 77

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A reforma da praça da QR 429, proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que relatam a quantidade de buracos nas calçadas da Rua 34 Sul, da RA de Águas Claras. 

Desta forma, é fundamental a manutenção do calçamento, de modo a garantir conforto, mobilidade e, acima de tudo, segurança para a população.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Autor para Redistribuição para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, por ocasião de sessão solene em homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de louvor para homenagear os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde especificados abaixo, em razão dos relevantes trabalhos prestados ao Distrito Federal e à sua população, por ocasião de sessão solene a ser realizada nesta Casa de Leis, no próximo dia 6 de outubro de 2023.

Idaiano Iuri Marques dos Santos 

Ilda Angélica dos Santos Correia

Luis Cláudio Celestino de Souza

Francisco Nilson Gonçalves Pereira

Elenice Pereira de Souza

Victor Hugo Aparecido de Souza Campos 

Thiago Alves de Freitas

Vagner de Oliveira Cruz

Lindon Johnson Vieira Monteiro

André Luiz Gomes Ferreira

Lidiane de Morais Pires

Luciana Alves de Quadro

Daniel Gonçalves de Sousa

Tatiana Dias Rodrigues

José Silvio Valério Santos Júnior

Andreison Siqueira Gomes

Antonilde Camelo do Nascimento

Renato Pereira de Noronha

Márcia Cristina da Silva

André Rolim da Costa

Fábio da Silva Costa

Doriedison Rodrigues Pereira

Jeanne Alves da Silva

Daniela Ciriaco Ferreira

Leonardo Maciel Fortaleza

Eldo Caetano de Moura

Alberone Ferreira da Silva

Marinalva Pereira de O. Teles

Ana Cristina Rodrigues de França

Rosilene Messias de Souza

Luana Paes de Souza Silva

Adejailton Firmino da Silva

Welington Reinaldo da Silva

Francisco Hildebrando de Abreu

Rosangela Tavares dos Santos

Carlos Alberto Neves Pereira

Carlos Antônio Rodrigues dos Santos

Maria Rita Brandão de Oliveira

Gabriela Lopes de Campos

Joziléia Maria de Oliveira

Francisca Maria de Almeida Vieira 

Denise de Almeida de Souza

Filomena Guimarães Neta 

Virgínia Jardilene Almeida dos Reis

Nayara Cardoso de Almeida 

Elen Carla Simões Macêdo

Josenice Sobral Ribeiro de Souza

Thiago de Souza Cassim

Filipe Gonçalves de Oliveira

Kleiton Passos da Silva

Ana Cristina Oliveira de Sousa 

Katiane de Carvalho Silva 

Gabrielle Pereira Oliveira 

Jordan Dutra dos Santos 

Nelson Francisco de Azevedo

José Alex Silva de Melo Farias

Lucília Miguel Porfirio

Adriana Honorato de Oliveira

Patrícia Santos de Barros

Luciana Roberta Leão

Irene Aparecida José Felipe Ferreira

Lilia Caldeira Lemos Brito

Núbia Maria Araújo Fernandes

Rosangela Almeida

Vanderleia da Silva

Sabrina Souza Mota Arrais

Adriana Brito Rocha

Alessandra Alves Viana de Oliveira 

Fernando Cavalcante Moura 

Nair Magalhães Gonçalves 

Solange Pereira de Souza 

Clayton Ernesto Diogo 

Bruno Vanderson da Silva Xavier

Dilcilene Catia Lima

Fernando Teixeira Gaia 

Thania Maria de Sousa

Charles Robério da Silva Furtado

Eliane Ferreira Pires

Marta Auricélia Silva dos Santos

Flaviana de Sousa Viana

Paulo de Tarso Beserra Miranda

Ademar Anderson Ribeiro da Rocha.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde que exercem seu mister com enorme competência no Distrito Federal. 

São duas carreiras fundamentais para a população de nossa cidade e que cumprem importante função no sistema de assistência à saúde, uma vez que estão presentes em todas as regiões administrativas, realizando ações de promoção e prevenção da saúde.

Com efeito, os agentes comunitários de saúde tem o papel de atuar nas atividades de prevenção e promoção da saúde, realizando ações individuais ou coletivas, além das visitas domiciliares e comunitárias, na busca ativa da população que necessita do atendimento. 

Além disso, fazem a ligação direta entre o sistema de saúde e a população, especialmente em relação aos serviços de atenção primária. 

Já os Agentes de Vigilância ambiental em saúde realizam ações de campo, visitas domiciliares e comunitárias, especialmente no que tange aos programas de saúde ambiental que possuem relação com fatores biológicos e não biológicos, além do controle de endemias, zoonoses entre outras ações.

São fundamentais no combate à dengue, doença endêmica que assola o Distrito Federal anualmente. 

Note-se, pois, que tais profissionais são imprescindíveis para a população de nossa cidade, razão pela qual esta singela homenagem, realizada por esta Casa de Leis, é mais que merecida, razão pela qual será realizada sessão solene no próximo dia 6 de outubro.

Além disso, tal sessão servirá para exortar também ao Poder Executivo, que tome providências no sentido de nomear os futuros servidores que farão a prova no dia 24.9.2023. É preciso fortalecer a categoria e dotá-la de condições para exercer, com ainda maior excelência, o belo trabalho que já é realizado nos dias atuais.

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,30 de agosto de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

PROJETO DE LEI  Nº 422 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.286, de 30 dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 2º, I, IV e V, passa a vigorar com as seguinte redação:

"Art. 2º …

I – difundir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 

… IV – promover a pesquisa, a reflexão teórica, a difusão e a sistematização de conhecimentos em temas relacionados à Administração Pública e à missão institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF; 

V – fomentar práticas de inovação no âmbito do TCDF e da Administração Pública Distrital."

II – o art. 3º, caput, II, V, VI, VII, VIII, IX, X passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º À Escola de Contas Públicas compete: 

… II – promover, organizar e ministrar ações educacionais de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como congressos, simpósios, conferências, seminários, ciclos de estudos, palestras e eventos, voltados à inovação e ao aprimoramento da gestão pública; 

… V – promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, mediante convênio celebrado com instituições de ensino superior ou mediante credenciamento com o Ministério da Educação, em temas relacionados à missão do TCDF; 

VI – desenvolver ações educacionais para os cidadãos, visando a disseminar temáticas voltadas ao exercício da cidadania e ao processo de conscientização da sociedade para maior participação e controle social;

VII – divulgar produções técnicas e científicas nas áreas de interesse do TCDF, bem como cursos e programas de capacitação e desenvolvimento de servidores; 

VIII – oferecer produtos e serviços de informação que contribuam para a gestão da informação e do conhecimento no âmbito do TCDF; 

IX – garantir a organização dos atos normativos do Distrito Federal, em cooperação com outros órgãos da unidade da federação; 

X – gerir o acervo bibliográfico, orientado para a cobertura de temas relevantes para o exercício das competências institucionais do TCDF;"

 III – o art. 3º é acrescido dos incisos XI, XII:

"XI – oferecer serviços de pesquisa e disseminação de informações, com vistas a contribuir para a atualização dos servidores sobre temas específicos de interesse funcional; 

XII – fomentar ações, projetos e atividades que sejam inovadoras para o aperfeiçoamento da Administração Pública Distrital."

IV – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Escola de Contas Públicas é supervisionada pelo Conselheiro Regente, eleito para essa função, nos termos da Lei Complementar nº 1.006, de 25 de abril de 2022, ao qual compete, entre outras atribuições, dar as orientações estratégicas e diretrizes gerais para as atividades desenvolvidas pela Escola de Contas."

V – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica criada a Ouvidoria do TCDF, destinada a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros e das unidades da Instituição e permitir o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – – Lei nº  1.948/98, que “Inclui a Semana Nacional da Família no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal” e Lei nº  5.518/15, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana da Família”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo